| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1989 |
| Date | 1989-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA. |
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<S/Se, Prefeitura Municipal de Da Horizonte - CE HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE AUTORIZA O ERR DO PODER TASCUTIVO 18 CONCuDEMR À SUBYNIÇÃO QUE TMDICA: O pon datado)! Bi 1 seber que a Câmera, aih cipal aprovou e eu Sapciono e promulgo a uinta o Chefe do Voder mecutbivo autoxisado 3 su cionar moi iuo iucional dos Di contes Tunicipais de Bducação do “stado do Ceu RENO Art, 29-45 subvenção do que € brota o ortbigo enterior sorf coneco “Ss da Profoitura o de a DINA, oo de quo trata a presente Toi será clas cada em do orgumento v mio re na deta de ma publicação | ã revogado à d05 03 de Vovon de 1989, Valdir Machado de “Almeida Prefeito Em Exercisi: meo mes AV. PRES. CASTELO BRANCO, 1782 - CENTRO - BA TI6 KM40-CEP 62.872 CGC 23.555. 196/0001-86 - FONES: 348 0048 - 348 n299 HORIZONTE - CE.