norma nº 373/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 373 DE 10 DE JUNHO DE 2002
| Alitorita o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamen-
| to, 0 crédito especial ed e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro-
mulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o cré-
dito especial no valor de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), criando as
seguintes dotações:
0701.278126161.030 — REALIZAÇÃO DO FESTAL E OUTROS EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo -R$ 4.300,00
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Científicas, Desportivas e Outras - R$ 27.260,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física -R$ 2.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 3.600,00
3.3.50.41.00 — Contribuições para Liga Desportiva - R$ 16.680,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -R$ 1.160,00
0701.133923061.031 — REALIZAÇÃO DO XIV FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 3.000,00
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Científicas, Desportivas e Outras - R$ 1.000,00
-3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 4.400,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 10.600,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 25.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito será coberta com recursos previstos
no art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - As ações constantes dos projetos de que trata o artigo 1º desta Lei ficam integra-
das ao Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado
em até 20% (vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 (dez) dias do mês de ju-
nho do ano de 2002,
Francisco César de suis
Prefeito Constitucional de Horizonte
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