norma nº 379/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI N.º 379, DE 12 DE JULHO DE 2002
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo a |
doar o imóvel que indica e dá outras
providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que à Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Pessoas Físicas alcançadas pelo
Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos — PROURB/Ce,
com o benefício de habitações populares, pessoas essas ocupantes das frações do
imóvel situado no bairro Zumbi, município de Horizonte, estado do Ceará,
desapropriado de Cícero Bezerra de Oliveira, para essa finalidade, nos termos do
Decreto Municipal nº 003, de 26/01/2001, medindo 110,00 m (cento e dez
metros) de frente por 70,00 m (setenta metros) de fundos, com uma área 7.700,00
m?, que se limita: AO NORTE (frente), 110,00 m (cento e dez metros), com a Rua
Manoel Feliciano de Sousa, lado par, antes Rua Sem Denominação Oficial; AO SUL
(fundos), 110,00 m (cento e dez metros), com a Rua Coronel Gadelha; AO LESTE
(lado direito), 70,00 m (setenta metros), com terras da Prefeitura Municipal de
Horizonte, antes terras de Juvenal Lamartine Azevêdo Lima; AO OESTE (lado
esquerdo), 70,00 m (setenta metros), com a Rua Luis Inácio de Sousa, antes
conhecida popularmente como Rua João Domingos Rodrigues, conforme Escritura
Pública de Desapropriação, averbada, em 12/04/2002, sob o nº R/0005-0000124,
ref. à matrícula nº 124 do Livro 2-A, fls. 02, doação esta destinada ao assentamento
de famílias beneficiadas pelo Projeto retro mencionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 (doze) dias do mês
de julho do ano de 2002.
HLLDALI)
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Biranoo, 1782 * Centro + BR 116 » Km 40 + Horizonte » Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555 196/0001-88 « PABX: (85) 3368.1200 « Fax: (85) 3336.1344
Arg Ciássessora JuridicalPreleitoilLei 379-2002 Doação tameno Domingão Prourb