norma nº 380/2002

k ) ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lugort
LEI 380, DE 12 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento,
o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial
no valor de R$ 349.193,00 (trezentos e quarenta nove mil, cento e noventa é três reais), criando as
seguintes dotações:
0501.103011711,032 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PSF - PROARES
4.4,90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.000,00
0701.133913011.033 —- CONCLUSÃO DO NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - PROARES
4.4.90.51.00 — Material de Consumo - R$ 110.000,00
0701.133913011.034 — IMPLANTAÇÃO DE BANDA DE MÚSICA
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 70.000,00
0701.133913011.035 — AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO - PROARES
4.4.490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 30.000,00
0701.133913012.042 — MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - PROARES
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 46.233,00
0701.133913011.036 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARTES VISUAIS - PROARES
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 22.960,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei terá como
fonte de recursos financeiros a liberação de recursos do convênio com o PROARES, no valor de R$
244.435,10 e contrapartida da Prefeitura, no valor de R$ 104.757,90.
Art. 3º As ações constantes dos projetos de que trata o artigo 1º desta Lei ficam integradas ao Plano
Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente
exercício.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 20%
(vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 12 (doze) dias do mês
de julho do ano de 2002.
a César de Sdisa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro + BR 116 « Km 40 « Horizonte « Ceará
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