| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 371/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE LEI N.º 381 DE 22 DE JULHO DE 2002 Altera a Lei nº 371/2002, que dispóe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e adota outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Governo Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de Diretor do Centro de Atenção Psicossocial e Diretor do Centro de Fisioterapia, ambos com a simbologia DNS-2. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho do ano de 2002. ec t) Engº Francisco César de Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 + Km 40 « Horizonte « Ceará CEP: 82.880-000 * CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 3368.1200 * Fax: (85) 336.1344 H Ara ChAssecnora JundicaPrefetiaiLo 381-2012 Criação campus comissão Sec Saúdo