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norma nº 381/2002

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaALTERA A LEI Nº 371/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI N.º 381 DE 22 DE JULHO DE 2002
Altera a Lei nº 371/2002, que dispóe
sobre a Estrutura Administrativa e o
Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Governo Municipal de
Saúde, os cargos de provimento em comissão de Diretor do Centro de Atenção
Psicossocial e Diretor do Centro de Fisioterapia, ambos com a simbologia DNS-2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de julho do ano de 2002.
ec t)
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 + Km 40 « Horizonte « Ceará
CEP: 82.880-000 * CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 3368.1200 * Fax: (85) 336.1344 H
Ara ChAssecnora JundicaPrefetiaiLo 381-2012 Criação campus comissão Sec Saúdo

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