norma nº 382/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI N.º 382 DE 22 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que
índica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), criando
as seguintes dotações:
0101.010310012.001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - R$ 73.000,00
0401.041220372.009 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 40.000,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, terá como fonte de recursos a anulação parcial de dotações do vigente orçamento.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora
criado em até 100% (cem por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de julho do ano de 2002.
Loco
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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