norma nº 383/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 383 DE 22 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional
| ao vigente orçamento, o crédito especial que |
| indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$-275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), criando
a seguinte dotação:
0401.041290711.037 — REALIZAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 105.000,00
0801.154513311.038 — REALIZAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURANTE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 170.000,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito, de que trata o art. 1º desta Lei,
terá como fonte de recursos financeiros a liberação de recursos de convênio firmado com
o Governo do Estado, através do PROURB.
Art. 3º - O programa e ação constantes dos projetos de que trata O artigo 1º desta Lei
ficam integradas ao Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para O presente exercício.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em
até 20% (vinte por cento) do valor deste crédito especial, na ocorrência de aditivos ao
convênio firmado.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 (treze) dias do
mês de maio do ano de 2002.
a
tato
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro » BR 116 + Km 40 + Horizonte + Ceará
CEP: 62,880-000 + CNPJ: 23.555. 196/0001-88 + PABX: (85) 3368.1200 + Fax: (85) 3236.1344
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