norma nº 387/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 387 DE 03 OUTUBRO DE 2002
Autoriza o Poder executivo a abrir, adicional |
ao vigente orçamento o crédito suplementar |
que indica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial de R$-35.830,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta reais),
criando as seguintes dotações:
0701.123672861.039 — MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 4.100,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 11.520,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -R$ 2.260,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 17.950,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos proveniente da anulação parcial de dotação e excesso
de arrecadação apurado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 (três) dias do mês
de outubro do ano de 2002.
era CÉSAR DE Tousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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