| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS PRODUZIDOS OU DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 447 |
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