norma nº 392/2002

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 392 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
o vigente orçamento, o crédito suplementar que indica
o dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
suplementar no valor de R$-144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para reforço
das seguintes dotações:
0501.103021761.004 — EXPANSÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$- 80.000,00
0501.101229042.011 — FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$- 8.000,00
0701.123611962.032 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 35.000,00
0701.123662812.039 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -R$ 21.000,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei
terá como fonte de recursos a anulação parcial de dotações e/ou excesso de arrecadação
do exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 (oito) dias do mês de
novembro do ano de 2002.
Dereeddocao
FRANCISCO CESAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
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