norma nº 394/2002

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Horizonte
O Povo tem Primeiro Lugor!
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LEI Nº 394 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Reconhece como de utilidade pública a Associação Beneficente
| José Norberto de Abreu (JNA), na forma que indica. |
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente José
Norberto de Abreu, conhecida pela sigla (JNA), entidade sem fins lucrativos, que
tem como finalidade organizar e defender os moradores da localidade de Alto do
Estrela neste Município e de todo o Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias do mês
de novembro do ano de 2002.
Francisco César de Shcos
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres, Castelo Branco, 1782 « Centro + BR 116 « Km 40 + Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23,555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 3386.1344
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