norma nº 398/2002

MUNgo
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 398 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
| Reconhece como de utilidade pública a Associação |
Beneficente Comunitária de Canavieira, na forma que indica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente
Comunitária de Canavieira, conhecida pela sigla ABCC, entidade sem fins
lucrativos, que tem como finalidade organizar e defender os moradores da
localidade de Canavieira, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de novembro do ano de 2002.
prosa or de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro « BR 116 « Km 40 « Horizonte + Ceará
CEP; 82.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 338,1200 « Fax: (85) 336.1344
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