norma nº 399/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Ay. Pres, Castelo Branco, 1782 « Centro « BR 116 Km 40 + CEP: 62. 880-000
CGC: 23,555,199/0001-05 « Pabyw: 336 1200
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LEI Nº 399, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 4
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Horizonte
para o exe.vício financeiro de 2003, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos
da administração direta;
H — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo os órgãos e fundos especiais
da administração direta e indireta,
TÍTULO H
J9 * MUSA» o
1- R$ 21.451 905,10 (vinte e um milhões quatrocentos e cinquenta e um mil gpa
novecentos e cinco reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal: e
Ez
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E
CAPÍTULO | ; E
DA ESTIMATIVA DA RECEITA gê
DA RECEITA TOTAL, ! Ê
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Art, 2º — A receita orçamentária é estimada em R$ 24.058.342,10 (vinte e quatrã ê 3 a És is
milhões cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e dois reais e dez centavos), send : : É as H
desdobrada em: Hu Já crisis
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D — R$ 2.606.437,00 (dois milhões seiscentos e seis mil quatrocentos e trinta é
sete reais) do Orçamento da Seguridade Social,
Art, 3º — Ag receitas decorrentes de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o
desdobramento discriminado no Anexo N da Portaria 211, de 29 de abril de 2002, com
as alterações da Portaria 300, de 27 de junho de 2002.
CAPÍTULO 1
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
“Av, Pres. Castelo Branco, 1782 « Centro * BR 115 * Km 40 » CEP: 62.880-000
CGC: 23:555.196/0001-86 » Pabx; 3361200
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Seção 1
Da Despesa Total 4
Art, 4º — A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é k
fixada em R$ 24,058.342,10 (vinte e quatro milhões cinquenta e oito mil trezentos e
quarenta e dois reais c dez centavos), desdobrada em:
I-R$ 15.815.183,60 (quinze milhões oitocentos e quinze mil cento e oitenta e
três reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal; e
H — R$ 8.243.158,50 (oito milhões duzentos e quarenta e três mil cento €
cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único, Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento
da Seguridade Social, parcela de R$ 5.636.721,50 (cinco milhões seiscentos e trinta é
seis mil setecentos e vinté um reais e cinquenta centavos) será custcada com recursos do
Orçamento Fiscal. nd
Seção HI
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art, 5º — A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste Título apresenta,
por órgão, o seguinte desdobramento:
— VALOR-RS
retaria de ia nm
Secretaria de Finanças É
Secretaria de Saúde
e
TOTAL
Ê CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º — Fica autorizada a abertura de créditos in 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Av, Pres, Castelo Branco, 1782 * Centro * BR 116 - Km 40 * CEP: 82.880-000
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a) (VETADO).
b) da reserva de contingência,
c) (VETADO)
d) de operações de créditos contratadas,
e) (VETADO)
£) de doações;
£) de convênios, observada a destinação prevista no respectivo instrumento.
E]
+
IE = Com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a
viilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a grupos de
[7 despesas no âmbito da mesma unidade orçamentária e na Reserva de Contingência,
b) amortização e encargos da divida, mediante a anulação de dotações
consignadas a grupos de despesas no âmbito de qualquer unidade orçamentária.
Parágrafo Único. (VETADO)
TÍTULO UU
“ PAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 7º — O Orçamento será executado na forma do detalhamento constante dos
anexos desta Lei,
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara de Horizonte poderá fazer o
remanejamento das despesas previstas no Orçamento do Poder Legislativo, mednio :
portaria, (acrescentado) | E
v- Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003. g É a é
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, 04 de dezembro 8, S e
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Es apto Zi tuéeçeo Es, E rd |
FRANCISCO CESAR DE SOUSA HE Jão alt;
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Prefeito Municipal
Observações:
LAT, Parágrafo Único — acrescentado por Emenda do Poder Legislativo, Emenda Autitiva nº 002/2002, enjo veto
fai rejeitado pelo Plenário da Câmarm Municipal de Horizonte, conforme consta do Ato de Promulgação anexo,
2. Lei nº 399, de 04 de dezembro de 2002, republicada em 31 de dezembro de 2002, para fazer const o parágralo
único do urt. 7º, cujo veto foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal.
GOVERNO MUNICIPAL, DE HORIZONTE
bu ENTO PROGRAMA PARA 200
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Em R$ 1,0
RIM/ANDEC gísgiena
ÓRGÃO,
, 10% SECRETARIA Da AÇÃO SOCIAL
: 0601 SECRETARIA DA OT SOU LAL
e erigloa! exibibo nestas notas prbitioas
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ed fo taste, dó vordoda,
ia Honzanto, >
Cónigo te SPECTIPICAÇÃO PRO DESDDRRAMENTO [o vrmmenTo car, Econômica
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UGUIO4122M72 0241 [APOIO AS ACORS DR SEGURANCA PUDLICA | | I
| Pronocionar a seguranca do cidadãs, mantendo acosa | ] |
[o sncogradas em parceria com s comunidade ] ] |
2.0 00,08,00 |DESPESAS contetrTEs | I | 56.005,09
3.1,00.00 00 Jonas DRSPRSAS CORRENTES | sb GpU 04 |
3.3.90,00.00 [APLICAÇÕES DIRETAS st.060,00 | |
3.3,90,40,00 IMATERIAL DE CONSUMO | av 000,00 | ]
|] tonte op | 49.000,00 | ]
3.3 90-96,00 [OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ] D 040,00 | |
] Ponte 00 | suuo 00 |
| | | |
[7 ] TOTAL DA ATIVIDADE ] ] - ] Sh. 640,0
| I | I
DCUL ÚMiZZsita 0a | PROMOCAO DK ATIVIDADES SOCIO-RRUCATIVAS ] | |]
RELATIVAS A SEGURANCA | | |
| Propociona n seguranca do cidulao, mantondo “nooes | | |
| Anteuradas em parceria com a cominidade ] | |
3.0.00.09.00 [DESPESAS CORRENTES | | | E
3.3,00.00,00 jourras DESPESAS CORRENTES ] | 6.000,00
3.2,90 00,04 |APLICAÇÕES DIRETAS | 8.000,00 | ]
3.3,90.38.00 [OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSDA FISICA ] econa co | ]
| Ponte vO | 4.000,00 |
3. 3.70.39.00 joutaos serv. DE TERC, PESSOA JURÍDICA | 2.000,00 |
] ] 2.000,00 |
| I | |
| TOTAL DA ATIVIDAD ] - - | & 000,5
I | |
N601/091228022.023 [FUNCIONAMENTO DA SRCRETARTA DS ACAO SOCL Ay ] I I
| gerenciar on recursos nacessartos ao desenvolvimento | | ]
| das acoes de assistenci socinl, por meio de | ] ]
to [atividades da suporLe a sua coordenacao, supervisao e | ] |
| avaliacao ] ] ]
3.0. 00,00,00 IDBSPESAS CORRENTES ] I ] 390, 570,01
3,1,00.00.00 | PESSOAL E ENCMIGOS SOCIAIS | | zacurro,oo
3,1,90.00,00 INPLICAÇÕES DIRETAS | 10,770,00 | |
31.90.04 00 [CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 13 0,00 |
] Fonte do | 13.986,00 | |
3.190 11.00 [VENCIMENTOS R VANT. FIXAS SOAL CIVIL, | 02.600,00 | |
] Fonte 09 | 92.600,09 | ]
11.90,43,00 [ONRIGAÇÕES PATRONALS ] 14.140,00 | |
| a A presente cópia totostonica comnra com Foute DO | 14.049,00 | |
| Bait, Apolleieda “Ivo Fritas
Witon Ermisas (uotesiitutu)
Umas Guorvories coito (uutestituto)
“alido somente com sato cm outentigidada
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- continuação -
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2” I VAL DO PROIETO Z | E 106
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E) | Ansegurar molhovia na qualidade do vida das posse Í ]
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ê social ] | ]
E] 40.00 00 00 IDESPESAS DE CAPITAL ] ] ] 200
1.400.000,00 [INVESTIMENTOS ] s0D 090,00 |
» 8490/0000 APLICAÇÕES NIRRTAS 2300-000, 00 [ 4
É) 4:4,90,82,00 OBRAS E INSMALAÇÕES | IDE Ugo, 00 f
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Ponte 46 | 270.000,00 |
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w à TOTAL DO PROJETO ] - - 30 fit
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Ee) S601.082443521,023 [INSTALACAO DB OUIDADES SANITARIAS ] |
* 1 Ansegurar palhoria na qualidade de vita das pessoas, | | |
Y resgatar n cidadania e roduzir a misoria e a sxelusas
% | sucíal, ] ]
E] 40.00 09 00 DESPESAS DE CAPITAL ] | LAU, DDD,
É] 4.4.00.00.00 [INVESTIMENTOS ] [o aiocuoo.ão |
[7 4:4.5b.00.60 |APLICAÇÕES Lnitras I Mv dua co | I
q 44,90.51,00 [OBRAS E INSTALAÇÕES ] no.ndo,00 1 !
s | Fonte 05 | 12,000,00 | ]
] Ponte 85 | 100, 000,90 | ]
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És) I | | |
US0L, 062448022.024 [APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMINTEANIO ] ] I
Ea?) | Gorenciar os recursus necessarios do desenvolvimento | | |
É) | das senes da asnintencia social, por nico de | í ]
| atividades;de suporte & sua conrdenacão, supervisão e | I
” | avaliação DiCuntrábulr com as ansociacões seminicarias ] |; |
E] | ivizando o Bbsenvalvimento social das comnidadoo | | |
E | assist idagá ] | ]
À 3.0,00,00.00 Insspesas CORRENTES ] | 89, 033,01
w 3.3.00.00.00 jourras DRRRRR CORRENTES | | 29,009, 00 |
E 13.50. 00,00 [TRANSP, A JNST. PRIVO SEM EINS ICRATIVO | 85 u49,00 | I
3,3,50.42,09 |conrrIBUrçÕõEes ] As uudçso |
RR | Fonte 00 | AS. 00V US
4] tr 3.3.90,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | 14, 000,00 |
3.3.90. 36.00 [OUTROS SERV, DE TERCEIROS PESSOA FISICO) | L2quo,00 |
he? | Vente 00 | 12000,00 |
E] 3.1.90,39,00 OUTROS SERV. PR TERC, | OA JURÍDICA ] 2.v00,00 |
ES) | Ponte 00 | 2:000,00 | |
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hu | TAL DM ATIVIDADE ] 94, 005,04
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9601.0835 3412L.012 [CONTRUIR E EQUIPAR CENTRO DE ARTESANATO | ] |
“ DESENVOLVER MECANISMO Qui POBSENILITEM A GERACAO DE | ] ]
ad a Ra A presente copia totostntca contera com | consi-
E) E Ja original axbiva nestas motos púlilicos 5
dá gi O retocido f Vorsacto. Dou tá,
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E] Í E Wiwton Fremeis (eubstuta)
3 ) Denis Guimaraas Lotola (substituta)
Vándu somente com sela cm outenticdoda
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Fontm 00 |
OUTROS SERV. DE TRRCDIROS PESSOA PESICA ]
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OUTROS SERV, DE TERC PESSOA JURÍDICA |
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DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERTORIS ]
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Válido somente com selo da autantiaidnda
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