| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1989 |
| Date | 1989-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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