| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS MANTEREM A BÍBLIA SAGRADA NO SEU ACERVO, À DISPOSIÇÃO PÚBICA. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE Horizont 0 a) LEI Nº 402 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 sobre a obrigatoriedade das bibliotecas municipais manterem a Bíblia Sagrada no seu acervo, à disposição púbica. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º As bibliotecas públicas municipais serão obrigadas a manter no seu acervo, à disposição pública, a Biblia sagrada. ha Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2003. PA s ) Francisco César de Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Av. Pres, Castelo Branco, 1782 * Contro « BR 116 + Km 40 + Horizonte » Ceará E CEP: 62880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 » Fax: (85) 336,6020 & AM Cisne JuNdicaPrvistoda 4022003 Siblo anarada rm iii camas oii