| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2003 |
| Date | 2003-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 06 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL, PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE HORIZONTE NA FORMA QUE INDICA. |
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v ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE Horizonte O Povo am Primeiro Lugar LEI Nº 403 DE 14 DE MARÇO DE 2003 , — Institui feriado municipal e adota jasio| providências. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º É feriado municipal a data de 06 de março, aniversário da emancipação do município de Horizonte. Go Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 (quatorze) dias do mês de maren da 9nna