norma nº 29/1989

Ta
A
2824 Prefeitura Municipal de
PAN Horizonte - CE
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
ALTERA ÓS INDICES DE CÁLCULO DA TAXA
DE ILORENAÇÃO PÚBLICA INSTITUIDA Pê-
LA LEXN? 015 DE 28 DE ABRIL DE 1989
EN
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTES faço saber que a Câmara Munj,
cipal aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte
LEI:
Art, 1º-Arto 5º da Lei Nº 015, de 24 de abril de 1989, passa a
vigorar com os seguintes indícest
Art, 5º- O wmlor da taxa de Iluminação Páblica será cobrado
em duodéaimo, sempre taseado em percentuais do módulo da tarifa da Llumi-
nação pública vigente na época, nos Índices alhixo e por faixa de consimo
mensal de energia elétricas
&) CLASSE RESIDENCIAL
I-Até 30 KWh: 0,50% da tarifa de iluminação pública,
Il-De 31 a 50 xWhs 1,00% da tarifa de iluminação pública.
III-De 51 a 100 KWhs 1,99% da tarifa do Lluninação pública.
IV-De' 101 a 200 KWhs 3,48% da tarifa de iluminação píblica,
V-De 201 a 500 XWhs 8,46% da tarifa de iluminação pública,
Vi-Acima de 500 KWhs 14,93% da tarifa de iluminação pública,
b) CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES
VII-AtÉ 30 KWhs 1,00% da tarifa de iluminação pública,
ViII-De 31 a 50 KWhr 1,99% da tarifa de iluminação pública,
IX-De 51 a 100 KWh: 3,40% da tarifa de iluminação pública,
X-De 101 a 200 KWhs 8,46% da tarifa de iluminação pública,
XI-De 201 a 500 KWhr 12,44% da tarifa de iluminação pínlica,
XII-Acima de 500 KWhs 24,88% da tarifa de Lluminação pública,
PARÁGRAFO ÚNICO- Esta taxa sor reajustada proporcionalmente cada vez que
houver: variação na tarifa de fornecimento de energia elétrica pam a clas
AV. PRES, CASTELO BRANCO, 1782 - CENTRO - BR 116 KM40- CEP 62.872
CGC 23.555. 196/0001-86 - FONES: 348 0048 - 3480299
Se, Prefeitura Municipal de
SN Horizonte - CE
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE:
Axte 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se
as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de Novembro der
1989.
Valdir Machado de/Álmaida
Prefaito Em Exercicio
Horizonte-Ca
AV. PRES. CASTELO BRANCO, 1782 - CENTRO - BR 116 KM40-CEP 62.872
CGC 23.555. 198/0001-86 - FONES: 348 0048 . 240 N900