norma nº 934/2012

e, ESTADO DO CEARÁ ES
da, HORIZONTE Prefeitura de Horizonte FRRizoNTE
LEI 934, de 16 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na situado na Av. Juarez Correia
Lima, nº 665, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte — CE, à empresa
LINHANYL S/A LINHAS PARA COSER, portadora do CNPJ/MF 61.135.315/0003-
00, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de
linhas para costurar e bordar.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-183.088,74 (cento e oitenta e três mil, oitenta
e oito reais e setenta e quatro centavos), será de 41.201,31 m? (quarenta e um mil,
duzentos e um metros quadrados e trinta e um centésimos), conforme determina o
art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa
LINHANYL S/A LINHAS PARA COSER, portadora do CNPJ/MF 61.135.315/0003-
00, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Av.
Juarez Correia Lima, nº 665, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte — CE,
de acordo com a matrícula de nº R-04/426, do Registro de Imóveis do 2º Oficio da
Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: ao SUL (frente), no sentido Leste-Oeste, por onde mede,
do P1 ao P2, 179m06cm (cento e setenta e nove metros e seis centimetros),
limitando-se com a Av. Juarez Correia Lima: a OESTE (lado esquerdo), no sentido
Sul-Norte, por onde mede, do p2 ao p3, 215m58cm (duzentos e quinze metros e
cinquenta e oito centímetros), limitando-se com o terreno remanescente de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de propriedade de
Dionéa Bittencourt Passos; ao NORTE (fundos), no sentido Oeste-Leste, por onde
mede, do p3 ao p4, 193mB0cm (cento e noventa e três metros e oitenta
centimetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte: a LESTE (lado direito), no sentido Norte-Sul,
por onde mede, do p4 ao p1, 222m41cm (duzentos e vinte e dois metros e
quarenta e um centímetros), limitando- se com a Rua José Lins antes terras de
propriedade de Dionéa Bittencourt Passos, perfazendo assim uma área territorial
total de 41.201,31 m:? (quarenta e um mil, duzentos e um metros quadrados e trinta
e um centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-
se com investimento final de 6.491.941,00 (seis milhões quatrocentos e noventa e
um mil, novecentos e quarenta um reais), prevendo faturamento anual de R$-
12.000.000,00 (doze milhões). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 146
empregos diretos. O,
Av. Presidente Castelo Branc 100 « Centro « CEP 62,880-000 » CNPS 23,555.196/0001-86 « PABX [85] 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
o. preseeruns ESTADO DO CEARÁ Te
NS nonizoNT Prefeitura de Horizonte RofizonTE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação,
devidamente averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de
Horizonte, dentro dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 (dezesseis) de outubro de 2012
Prefeito de Horizonte
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Ay, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880-000 « CNP) 23,555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020