norma nº 988/2013

$ % PREFEITURA :
MUNICIPAL DE
da, HORIZONTE
LEI Nº 988, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º, da
Lei nº 934, de 16 de outubro de 2012.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 934, de 16 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 90.272,19 (noventa mil, duzentos e setenta e dois
reais e dezenove centavos), será de 20.314,37m? (vinte mil, trezentos e quatorze e trinta e
sete metros quadrados), conforme determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93,
para nela ser instalada a empresa LINHANYL S/A LINHAS PARA COSER, portadora do
CNPJIMF 61.135.315/0003-00, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado Av. Juarez Correia Lima, nº 665, Bairro Distrito Industrial, na cidade de
Horizonte - CE, de acordo com a matrícula de nº R-04/426, do Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: ao SUL (frente), no sentido leste-oeste, por onde do P1 ao P2
mede 110,15m (cento e dez metros e quinze centimetros), limitando-se Avenida Asa
Branca; a OESTE (lado esquerdo), no sentido sul-norte por onde mede do p2 ao p3,
to 191,51m (cento e noventa e um metros e cinquenta e um centímetros) limitando-se com
terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras
de Dionéia Bittencourt Passos; ao NORTE (fundos), no sentido oeste-leste, por onde
mede, do p3 ao p4, 114,17m (cento e quatorze metros e dezessete centimetros),
limitando-se se com a Av. Juarez Correia Lima de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, antes terras de Dionéia Bittencourt Passos: a LESTE (lado direito), no sentido
norte-sul, por onde mede do P4 ao P1 194,68m (cento e noventa e quatro metros e
sessenta e oito centímetros), limitando- se com a terreno remanescentes de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte, antes terras de Dionéia Bittencourt Passos,
perfazendo assim uma área territorial total de 20.314,37 m? (vinte mil, trezentos e quatorze
e trinta e sete metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende
instalar-se com investimento final de R$ 6.491.941,00 (seis milhões quatrocentos e
noventa um mil novecentos e quarenta e um reais) neste projeto, com a criação de 146
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empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais)”
Art. 2º. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 934, de 16 de outubro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
“Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de dois anos, a partir da data da publicação da lei, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos
termos da Lei 641/2008".
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 08 (oito) de outubro de 2013.
Manoel Gomes d 4 Neto
+ izonte
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