norma nº 1173/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.173, DE 11 DE MAIO DE 2017 
Altera o Anexo Único da Lei Municipal N° 1.125 de 
15 de fevereiro de 2016, tratando sobre a reposição 
salarial do Quadro de Pessoal Técnico￾Administrativo da Câmara Municipal de Horizonte, 
na forma que indica. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal N° 1.125, de 15 de fevereiro de 
2016, concedendo-se a reposição salarial aos servidores do Quadro de Pessoal Técnico￾Administrativo da Câmara Municipal de Horizonte aplicando-se o índice de 5,43% (cinco 
vírgula quarenta e três por cento). 
Parágrafo único. Excetuam-se da reposição salarial de que trata esta Lei os cargos de 
Auxiliares de Serviços Gerais e Vigia. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos 
financeiros que retroagirão a 1° de janeiro. de 2017, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 11 de maio de 2017. 
Prefeito de Horizonte 
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