norma nº 1174/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.174, DE 16 DE MAIO DE 2017 
Altera o art. 5° da Lei 1.170 de 18 de abril de 2017 
e dá outras providências. 
o PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. A Lei 1.170 de 18 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Revogam-se o inteiro teor das Leis Municipais 740/2009 e suas posteriores 
alterações constantes das Leis N° 871/2011 e Lei N° 1.002/2013, com efeitos retroativos a 
partir de janeiro de 2017, bem como as demais disposições em contrário." 
Art.2° Fica restabelecido o inteiro teor das Leis Municipais N° 624 e suas posteriores 
alterações trazidas pelas Leis 699/2009 e 772/2010. 
Art. 3° Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias, consignado no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Essa Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação com efeitos financeiros 
~ retroativos a 1° de janeiro de 2017, bem como revogam-se disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 16 de maio de 2017. 
F~usa 
Prefeito de Horizonte 
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o PrGfeituradeHorizol'lte t11 HorizonteCe m www.horizonte.ce.go\l.br