norma nº 1176/2017

PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
LEI N° 1.176, DE 16 DE MAIO DE 2017 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
ADICIONAL AO ViGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO 
ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o 
crédito especial no valor de R$3.402.479,07 (três milhões quatrocentos e dois mil 
quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos),criandoas seguintes ações e/ou 
elementos de despesa: 
02.01.28.846.0045.0.004 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - Procuradoria 
Geral do Município 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 500,00 001 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.342.075,07 001 
4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais 500,00 001 
03.01.04.122.0003.2.118 - Manutenção das Atividades da Comissão de licitação 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção 3.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 220.000,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 001 
03.01.04.121.0004.2.119 
Participativo 
Manutenção das Atividades do Planejamento 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 8.000,00 001 
--= 
~, 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 U I'refeituradeHorizonte m HorizonteCe m www.horiwnte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 8.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 13.000,00 001 
13.01.04.121.0004.2.120 - Implementação e Manutenção do Projeto Horizonte 
Intersetorial 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 60.000,00 018 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 001 
13.01.04.122.0044.1.134 - Realização da Conferência Municipal da Juventude 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 001 
13.01.27.813.0048.1.135 -Implementação da Estação Juventude 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 018 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 400,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 28.000,00 018 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 800,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 01S 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 700,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 018 
13.01.27.813.0048.1.136 - Implementação da Estação Juventude Itinerante 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 018 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 300,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros -.f_F 20.000,00 018 
~ ----- o . . - Av. Presidente Castelo Branco, n 5100 Centro CEPo 62.880 060 = ~l -- 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte ~ HorizonteCe el www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 018 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 400,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 018 
15.01.11.334.0035.1.137 - Capacitação de Mão de Obra para a Indústria, Comércio 
e Serviços 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 001 
15.01.11.334.0035.1.138 - Realização de Cursos nas Comunidades 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 001 
15.01.11.334.0035.1.139 -Implantação de Oficinas de Iniciação Profissional 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 001 
15.02.08.243.0023.2.121 - Primeira Infância no SUAS I Criança Feliz 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1,00 001 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 10.000,00 024 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 80.000,00 024 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 30.000,00 024 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1,00 001 
é""A-=:D. 
Presidente Castelo Branco, n" 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 ~/ ~ Av. ~mm~ _" .~ 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 o PrefelturadeHorizonte B Horizo!1t!!Ce 1m www.horizonte.cê.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
I 3.3.90.39.00 I Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00 I 
15.02.08.244.0020.2.101 - índice de Gestão Descentralizada -IGD PBF 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00 024 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 024 
15.02.08.244.0020.2.103 - índice de Gestão Descentralizada -IGD SUAS 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00 024 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 024 
16.01.04.122.0005.2.111 - Apoio às Ações de Segurança Pública, do Corpo de 
Bombeiros e do Poder Judiciário 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.30.41.00 Contribuição 336.000,00 001 
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1 ° desta Lei, será 
coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso 111, a seguir 
especificado: 
-r>; 02.01.04.121.0004.2.004 - Implementação e Manutenção do Projeto Horizonte 
Intersetorial 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 60.000,00 018 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 001 
02.01.04.122.0003.2.009 - Manutenção das Atividades da Comissão de Licitação 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 3.000,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - pF 1.000,00 001 
W;, 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 o I'refeituradeHorizoote I§ HorizonteCe D www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 220.000,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 001 
02.01.04.122.0044.1.002 - Realização da Conferência Municipal da Juventude 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 001 
02.01.27.813.0048.1.003 - Implementação da Estação Juventude 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 018 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 400,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 28.000,00 018 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 800,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 018 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 700,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 018 
02.01.27.813.0048.1.004 - Implementação da Estação Juventude Itinerante 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 018 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 300,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00 018 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 018 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 400,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 018 
04.01.28.846.0045.0.002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 500,00 001 
~ 
. 
Av. Presidente Castelo Branco, nO 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D PrefeituradeHorilOnte OJ HorizonteCe m www.horlzonte.ce.goll.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.342.075,07 001 
4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais 500,00 001 
10.01.11.334.0035.1.083 - Capacitação de Mão de Obra para a Indústria, Comércio 
e Serviços 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ . 1.000,00 001 
10.01.11.334.0035.1.084 - Realização de Cursos nas Comunidades 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 001 
10.01.11.334.0035.1.085 -Implantação de Oficinas de Iniciação Profissional 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 001 
17.01.04.121.0004.2.115 - Realização de Fóruns, Seminários e Conferências 
Municipais 
- 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.000,00 001 
17.01.04.121.0004.2.116 
Participativo 
Manutenção das Atividades do Planejamento 
I Valor- R$ Fonte de 
Recursos I Elemento I Discriminação 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro· CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PA8X (85) 3336.6045 I O PrefeituradeHorizonte B HorÍlonteCe 11 www.hor1zonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 001 
15.02.08.244.0020.1.122 - Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho - 
ACESSUASrrRABALHO 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado 50.829,26 001 
3.1.90.04.09 INSS s/Contr. Por Tempo Determinado 18.100,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 900,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 900,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 900,00 001 
15.02.08.244.0020.2.101 - índice de Gestão Descentralizada -IGD PBF 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 3.000,00 024 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 024 
15.02.08.244.0020.2.103 - índice de Gestão Descentralizada -IGD SUAS 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 024 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000,00 024 
17.01.04.121.0002.2.114 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Planejamento e Gestão 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado 1,00 001 
3.1.90.04.09 INSS s/Contr. Por Tempo Determinado 1,00 001 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 159.511,34 001 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 24.666,00 001 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil 1,00 001 
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1,00 001 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1,00 001 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 4.045,40 001 
3.1.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1,00 001 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 2.000,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo ~ 5.000,00 001 
~( , 
Av. Presidente Castelo Branco, n? 5100 • Centro' CEP: 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 D fiiil "" .. ~ 
; PrefeituradeHorizonte Igj HorizonteCe ~J www.horizonte.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 36.000,00 001 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contribuições 100,00 001 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 001 
18.01.04.121.0002.2.117 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Relações 
Institucionais e Política 
Elemento Discriminação Valor- R$ Fonte de 
Recursos 
3.1.90.04.01 Contratação por Tempo Determinado 1,00 001 
3.1.90.04.09 INSS s/Contr. Por Tempo Determinado 1,00 001 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 160.189,00 001 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 35.452,00 001 
3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil 1,00 001 
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1,00 001 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 1,00 001 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 2.000,00 001 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 001 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 001 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00 001 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 001 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contribuições 200,00 001 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 001 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 001 
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações ora 
criadas em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de maio de 2017 
FRAN~OUSA 
Prefeito Municipal 
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