norma nº 30/1989

EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 30, de 30 de Novembro de 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO
MUNICIPAL DE HORIZONTE PARA O EXERCICIO PI-*
NANCEIRO DE 1990, E DA QUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º- Fica aprovado o Orçamento do Governo Nunicipal de Horizon
te, para o exercicio financeiro de 1990, discriminado pelos anexos inte-"
grantes desta lei, que estima a receita de NCZ$ 44,650.000,00 (QUARENTA E
QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS )
e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º- A fim de obter na execução desse orçamento o equilibrio !
entre Receita e Despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a zea
lizar operações de credito por antecipação da receita, até o límite a ser :
fixado em Lei Complementar a Constituição Federal.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credi -
tos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta po cento) do!
total da receita prevista, mediante a utilização dos recursos previstos *
ro art. 43, pardgrafo 1º- itens I a IV da lei nº- 4.320, de 17 de Março *
de 1964,
Art. 4º- O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto aprovará
detalhamento da despesa por elementos gastos das atividades e Projetos
constantes dos anexos desta lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1990
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos de Novembro de '
1989,
Valdir Macnaco HU nimaida
Prefeito Em “E «orcicio
Horizonte-Ce
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