norma nº 413/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 413, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Altera a Lei Municipal nº 347, modificando artigos.
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou
[7 e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal nº 347, abaixo mencionados, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Horizonte e vinculado
às Secretarias do Desenvolvimento Econômico, da Ação Social, da Educação,
Cultura e Desportos o Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência.
Art. 3º (...)
|—(...)
e
a) (...)
b) (...)
CG) (.=]
O): (is)
e) Um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
c) 01 Portador de Deficiência Auditiva.
d) 01 Portador de Deficiência Mental ou Orgânica.
e) 01 representante de Pais ou Responsáveis de Portadores de
Deficiência menores de idade.
Av. Pres. Castolo Branco, 1782 » Centro * BR 116 * Km 40 » Horizonte * Ceará
CEP: 62.880-000 * CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.6000 + Fax: (85) 336.6020
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Pová em Primeiro Lugar!
Art. 8º Às Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Ação Social e
Educação, Cultura e Desporto é atribuída a responsabilidade de
garantir o suporte Administrativo, os recursos humanos e o local para o
funcionamento do Conselho.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) dias do
mês de junho do ano de 2003.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro * BR 116 * Km 40 » Horizonte * Ceará
CEP: 62.880-000 « CNPJ; 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 + Fax: (85) 336.6020
mio uid idade a dE A Rea a ES E CAROS