norma nº 449/2004

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lugar!
LEI Nº 449, DE 06 DE ABRIL DE 2004
.
| Autoriza o Município de Horizonte a celebrar
convênio com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Horizonte autorizado a celebrar convênio com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob forma de
empresa pública CNPJ Nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília e
representação, através de sua agência, em Pacajus-Ce.
Art. 2º O presente convênio, tem como objetivo a concessão de empréstimo,
sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos
empregados/servidores da convenente nos termos e limites erigidos na
minuta de convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 (seis) dias
do mês de abril de 2004.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 » Km 40 + Horizonte + Ceará
CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 3386.1200 » Fax: (85) 336.1344