norma nº 1127/2016

MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1.127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, vinculados às Equipes de Saúde
da Família e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, com
comprovado vínculo e em efetivo exercício nas Equipes de Saúde da Família, utilizando
recursos integrantes do PAB Variável / Piso Nacional dos Agentes de Saúde e Agentes de
Controle de Endemias, transferidos com regularidade pelo Governo Federal, através do
Fundo Nacional de Saúde/ Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de
Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde, respaldado pela Lei Federal nº 12.994/2014 e
Resolução nº 130/2015 da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará, e normativas
complementares do Sistema Único de Saúde;
Parágrafo primeiro: O recebimento do benefício que trata o caput deste artigo, será em
parcela única anual, por categoria funcional, ficando condicionado ao efetivo exercício
funcional, avaliação de desempenho, salvo em situações excepcionais de afastamentos
legais previstos, desde que conste comprovação de atuação laboral em campo, com
anotação de frequência e produção, por um período não inferior a seis meses em cada ano,
para efeito de comprovação do vínculo”
Parágrafo segundo: O benefício de que trata o artigo 1º desta lei somente será concedido ao
servidor após comprovação mínima de 1 (um) ano de efetivo exercício, condicionado à
avaliação de desempenho.
Parágrafo terceiro: Sob quaisquer hipóteses de contingenciamento orçamentário e financeiro,
em havendo atrasos, ou exclusão de repasses federais dos recursos relativos a Parcela
Adicional do Componente da Assistência Financeira Complementar, através do Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Horizonte, fica o município desobrigado
desta despesa.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
f | PrefeituradeHorizonte E Horizontece js=» www.horizonte.ce.gov.br
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
Parágrafo quarto: O valor a ser pago a título de incentivo financeiro adicional, não será
incorporado aos vencimentos destes profissionais, não servindo de base de cálculo para o
recebimento de quaisquer outras vantagens funcionais.
Art. 2º. Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o
montante do repasse financeiro efetuado a título de Incentivo Adicional da Assistência
Financeira Complementar, repassado por cada bloco de financiamento, será rateado em igual
valor dentre os profissionais de cada categoria funcional, comprovadamente com vínculo
formal e em atividade de campo, observado o princípio da anualidade e da rubrica específica
dos repasses da União, não recaindo sobre o Município quaisquer obrigações de
complementariedade financeira.
Art. 3º. Sobre o incentivo financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei não recaem quaisquer
encargos sociais nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único: O valor do repasse a título de Incentivo Financeiro Adicional, só sofrerá
atualização pecuniária, quando houver correspondentes atos normativos publicados pelo
Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os recursos financeiros de que trata esta Lei, derivam das transferências fundo a
fundo, repassadas pelo Ministério da Saúde ao Município de Horizonte, em conformidade
com a legislação vigente, que deverão estar consubstanciados na vigente Lei Orçamentária
Anual desta municipalidade.
Art. 5º. Ficam convalidados todos os atos praticados em exercícios anteriores, referentes aos
pagamentos realizados aos ACS/ACE, a título de incentivo financeiro, de que trata a
legislação pertinente a esta matéria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de fevereiro de 2016.
MANOEL GOMES D
Prefeito Mu
ARIAS NETO
ipal
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro * CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
f | PrefeituradeHorizonte E | Horizontece jm! www.horizonte.ce.gov.b: