norma nº 31/1989

EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
BEI Nº 031/89
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
Com A TELECRARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO
E DOAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
O PREFSINO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Nu-
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LBI:
* 1º- Fica o Sr, Prefeito Municipal autorizado & firmar con
vênio com a a DO CEARÁ S/A-TELECEARÁ, para implantação e |
/ doação de serviços telefônico no Município.
Art. 22- A implantação do serviço far-se-s através de fima em
preiteira credenciada pela TELECEARÁ e obedecerá os projetos técnicos apro
vados pela Concessionária.
Art. 3º- Para implantação do serviço aqui mencionado, poderá o
Executivo Municipal adquirir ou permitar terrenos e construir as obras ci-
vis necessárias,
Art. 4º- O serviço telefônico a ser implantado, compreende a !
Comutação urbana, a transmissão interurbana, no que for necessário às exi-
gencias técnicas da Concessionária, e a rede externa, incluindo a instala-
-ção dos aparelhos telefônicos dos essinantes,
árte 5º- Para execução do serviço aqui autorizado, poderá o *
Executivo Municipal firmar Contratos de empreiteira e adquiri os equi pamen
tos e materiais necessérios com as firmas credenciadas pela TELECRARÉ,
art, 6º- Todo o acervo do serviço a ser implantado, compreen-"
dendo os imóveis, equipamentos e rede externa, será doado à TELECEARÁ, que
passara a operé-lo, após sua aceitação.
Axte 78- Para atender às despesas decorrentes desta Lei, podo-
rá o Executivo Municipal recorrer à participação finânceira dos futuros |
usuários Suplementando-as com verbas especiais, se necesgário, que correra
pela rubrica Construção, Instalação e Ampliação de eistemas do Tele comani-
caçõema
Art. Bº- Concede-go à TELECOMUNICAÇÕES DO caarf 3/4-TELECRÁRA
AV. PRES. CASTELO BRANCO, 1782» CENTRO - BR 116 KM40- CEP 62.872
CGC 23.555.196/0007-86 - FONES: 348 0048 - 3480299
HORIZONTE - CE.
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A] Horizonte - CÊ
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
ou a sua gucessora na exploração do serviço telefónico no Hunicípio, igen-='
ção de tritutos municipais, durante o período de sua operação.
Art. 9º- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação, rg
vogando-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 de Dezembro de
1989,
Prefeito Em Exercício
Horizonte Ce
AV, PRES. CASTELO BRANCO, 1782 - CENTRO - BR 116 KM40-CEP 62.872
CGC 23.555. 196/0001-86 - FONES: 348 0048 - 3480299
HORIZONTE - CE.
HECIPAL DE HOREZONTE q 9
UNICO DE QUE TRATA À LEI NODOO DE3I DE O3 DE 1989.
OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL CLASSES QU SERIE DE CLASSES
vidades de 1.1.Docência Professor huxiliar,, AO sersseseciess
fistêrio Professor Auxiliar 1 >
REQUISITOS P/PROVIMENT SALARIO
Ace o 29 Grau inconpieto 63,99
Professor Auxi iar 11 MAG-02 2º Grau Completo 19” 70,29
Pro PES SOIS ERR O A ata eU UR
Professor 1 NAG-03 39 Pedagógico 297. 76,6
TM Professor 1 NAG-04 ZO Peladôgico BD 83,07
Professor 11 NAG-05 Licenciatura Curta HO 89,46:
Professor IV MAG-06 Licenciatura Picona bo 102,22
1.2.Especialista Orientador Educacional PR ORAR OA RE RE RRSRECRS PSPRN]
Orientador Equcaciona] 1 ESP-02 39 Peúagoç: =: 26,68
Orientador Educacional 11 ESP-03 49 Pedagógico 83,07
Crientacdor Educacional] 111 ESP-04 Licenciatura Curta 81,46
Qricucador | Cucacigna) 3 LSP-05 à ti Wei
SUPEMPLSON ESCO Ar asas e emo mamona: 203
E Supervisor Escolar ] Esp-02 30 Pedaçõo ico 76,68
Supervisor Escolar 11 Esp-03 0 Pedagógico 283,07
e Supervisor Escolar 114 ES?-04 Licenciatura Curta 89.46
sopevisor tstbior di co S00D Licenciatura Plena ADA
aa TRÉMiCO Em EQUEAÇÃO: auinaousies san es rpea dass =02
Tecnico en Educação e ESP-03 £9 Pedagógico 83,07
Tecnico om Educação 1 ESP=-D4 Licenciatura Curta 89,46
: Técnico em Educação ni ESP-05 Licenciatura Plena 102,24
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Tecnico DO SAND acute esa nt o Wraps ar NUA
Tecnico do SIEM 1 EsP-0] 29 Grau Conpleto 70,29
Tecnico do SIEM 1] ESP-02 39 Pedagógico 76,68
Técnico do SJEM III ESPOSA 49 Pedagógico 83,07
Secretário Escolat..c.... Ro o ERA
Secretário Escolar 1 ESP-01 Curso de Secretârio(CS) 70,29
Secretário Escolar 11 ESP-02 €S + 30 Pedagógico 76,58
Ra dh ne Secretário Escolar III ESP-03 CS + 40 Pedagógico 83,07
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