norma nº 458/2004

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Lei nº 458, DE 05 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel |
que indica e adota outras providências. |
|O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade do
7 Governo Municipal de Horizonte, situado no Distrito Industrial, conforme caracterizado
no art. 2º desta Lei, à empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.784.458/0001-00.
Art. 2º A área doada será de 43.487,02 m? (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta
e sete metros quadrados e dois centésimos), com a finalidade de instalação de
negócios ligados à indústria: produtos de limpeza: sabões, sabonetes, detergentes
sintéticos, água sanitária e desinfetantes; beneficiamento e empacotamento de
produtos alimentícios; comércio atacadista e distribuição de produtos alimentícios,
produtos de armarinho e miudezas em geral, terreno com as seguintes confrontações:
ao norte, medindo 284,01 metros, com rua sem denominação oficial, ao sul (frente),
medindo 283,89 metros, com a Av. Omar Coelho, a leste (fundos), medindo 152,02
metros, com terreno do próprio Distrito Industrial, pertencente à Prefeitura de
Horizonte, e a oeste, medindo 156,39 metros, com terreno do citado Distrito Industrial.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser vendido sem a prévia autorização do Poder
no Público Municipal, por um período de 10 (dez) anos, a fim de que se resguarde a
finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de
garantia real pignoratícia, desde que a garantia tenha vínculos com os objetivos sociais
da empresa,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 05 (cinco) dias do mês
de maio de 2004.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay, Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 * Km 40 « Horizonte « Ceará
CEP: 62880-000 + CNPJ; 23.555, 198/0001-86 « PABX: (85) 3381200 * Fax (85) 336,1344
Arq: C4PrefeitesLei 4586-2004 Autoriza doação irmável indi Com Prod Lire.