norma nº 424/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 424, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003
! “Poder Executivo a abrir, adicional ao
| vigente orgamento, O crédito suplementar que indica.
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Autoriza O
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que à Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, crédito adicional suplementar até O limite de 20% (vinte por cento)
do total da despesa fixada para O exercício financeiro de 2003.
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata O artigo
anterior será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 15 (quinze) dias
do mês de setembro do ano de 2003.
prerSÊS César do Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
NV. 5. Caste! Franco, s ro « * Km 40 + Horizonte * Ca
Av, Pres. C to Bi 1782 + Centro « BR 116 * Km 40 + H te * Caará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 - PABX: (85) 3236.6000 + Fax: (85) 336.6020
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