norma nº 430/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lug
LEI Nº 430, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
| Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Comunitária dos Moradores de Horizonte (ACMH), na
forma que indica. 7
O PREFEITO DE HORIZONTE
bi Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos
Moradores de Horizonte, conhecida pela sigla (ACMH), entidade sem fins
lucrativos, que tem como finalidade organizar e defender os moradores da
Localidade de Mal Cozinhado, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
na
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de setembro do ano de 2003.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
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Am; ChAsguviLai 420-2005 Rae ce UNE. Pública 8 ACMH