| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2004 |
| Date | 2004-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO AO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Horizonte ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE ug LEI Nº 475, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 7 O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), criando a seguinte dotação: 0701.278116112.050 - APOIO AO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE 3.3.60.41,00 — Contribuições R$ 60.000,00 Art. 2º. O valor determinado no artigo anterior será repassado ao Horizonte Futebol Clube em quatro parcelas iguais e consecutivas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo Único. A partir da segunda parcela o repasse fica condicionado a apresentação da prestação de contas da parcela anterior, Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias do mês de outubro de 2004. Cs CEO FRANCISCO CE sa SOUSA Prefeito Constitucional de Horizonte CAMA cante - CÊ n 2004 KA Av. Pres, Castelo Branco, 1782 + Centro « BR 116 « Km 40 « Horizonte * Ceará CEP: 62.860-000 + CNPJ: 23.555 196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 « Fax; (85) 335,6020