norma nº 433/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 433, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à IGREJA BATISTA DO
SÉTIMO DIA terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, situado no
Distrito-Sede, conforme caracterizado no art. 2º desta Lei,
Art. 2º A área doada será de 1.644m? (hum mil, seiscentos e quarenta e quatro metros
quadrados), encravada no Loteamento Novo Horizonte, no Distrito-Sede, tendo frente na
Rua 08, esquina com a Rua 02, terreno com as seguintes medias: ao norte (lado esquerdo)
e sul (lado direito) 52 (cinquenta e dois) metros e a leste (fundos) a oeste (frente) 32 (trinta
e dois) metros, com a finalidade de propiciar à comunidade religiosa oportunidades de
assistência social, de educação cívica e cultural, além do ensino religioso.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser negociado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, assim como não poderá sofrer alienação fundiária ou pignoratícia por um
período de 10 (dez) anos, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de setembro do ano de 2003.
FRANCISCO CÉSAR DÉ SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro * BR 116 « Km 40 « Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 336.1200 * Fax: (85) 3368.1344
Arg CaMsgovica 433-2003 Doação de Imóvel à Igrua Baisaz do Te da
Moo. st