norma nº 36/1990

Se, Prefeitura Municipal de
SAN Horizonte - CE
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 036/90
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE LICITAÇÃ
E CONTROLE DE CONTAS, INSTITUIDA PE-
LO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MII-
NICÍPIO DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber ”
que a Comara Municip-| aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. Iº À Comissão de | icitação e Controle de
; a: y . A a .
contas, instituids pelo artigo 82, do Lei Organica do Bunicípio de Ilorizon
te, reger-se-a por esta Lei, a Lei estadual nº 10.830, de 29 de dezembro *
de 1983 e o Decreto Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2º - Compoe-se ; Comissão de trãs membros,
nomeados pelo Profcito Municipal, etraves de Decreto, dentre servidores do
Município, para mundato de dois anos, permitido a recondução e funcionará”
em local próprio, por este designado.
Art. 3º - À Comissão será presidid: por um dos
seus membros e reslizarássuyss sessões, sempre que pelo Chefe do Poder Exe-
cutivo for convoc:d: ou quando houver matéria a ser deliberads.
Art. 4º Aos servidores integrentes d: Comissão;
serão asseguradas diíri Ss, quando se deslocsrem em objeto de serviço para
fora do Hunicípio, 5 título de indenização das despesas de alimentação e
hospedagem,
Art. 5º - Coneluid: uma Licitação, o Presidente
de Comissão após ultimado o processo de Julgamento, submeterá o mesmo Ro
Poder Executivo Municipal para homologação do respectivo julgamento.
. . n” 4 .
Art. 6º - Revogadas as disposiçoes em contrário
esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icnçõo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, sos
15 de junho de 1990, E calttdcer
rensizos Oosar A Sua
Prefeite Municipal
Horizonte - Ce.
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