norma nº 438/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lugar!
LEI 438, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
| Autoriza o Município a criar a
Casa de Apoio à Mulher.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Casa de Apoio à Mulher,
com o objetivo de prestar, gratuitamente, atendimento de assistência social a mulheres
que tenham sofrido qualquer tipo de violência doméstica, seja ela física ou moral, bem
—- como a seus filhos menores de 14 anos e acolhimento, quando for considerado ser
impraticável ou inseguro o retorno das pessoas atendidas às suas próprias residências, no
momento do atendimento ou por requisição de autoridade policial competente.
Art. 2º Os atendimentos na Casa de Apoio à Mulher serão realizados de acordo com
encaminhamentos efetuados por autoridades policiais, sendo pré-requisito para o
acolhimento a formalização junto àquelas do Boletim de Ocorrência da prática de violência
física ou moral.
Art. 3º A Casa de Apoio à Mulher manterá atendimento ininterrupto e será instalada em
local de fácil acesso a ser definido pelo Executivo.
Art. 4º Para a consecução do disposto nesta Lei, o Executivo autorizará o remanejamento,
dentre os servidores públicos municipais, de recursos humanos suficientes para o pleno
funcionamento da Casa de Apoio à Mulher, bem como a manutenção ininterrupta de
“or segurança no local.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. x
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 (dez) dias do mês de
novembro do ano de 2003.
E atari doces
Engº Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av, Pros, Castelo Branco, 1782 + Centro « BR 116 « Km 40 « Horizonte « Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555,196/0001-86 « PABX: (85) 336.6000 + Fax: (85) 3368.6020
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