norma nº 486/2004

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI 485, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
| Autoriza o Poder Executivo a doar O imóvel |
| que indica e adota outras providências,
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situado no Distrito Industrial, conforme caracterizado no
art, 2º desta Lei, à empresa INOB-INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE
BORRACHA LTDA,, inscrita no CNPJ sobo nº 04.930.478/0001-71.
Art. 2º A área doada será de 13.793,90 m? (treze mil, setecentos e noventa e três metros
quadrados e noventa centésimos), para nela implantar-se uma indústria especializada na
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data de vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
explícita do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de novembro de 2004.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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