norma nº 37/1990

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S2*e, Prefeitura Municinal de
DAN Horizonte - CE
HORIZONTE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 937/00
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓncÃo DE
DIVULGAÇÃO SOCIAL, Ef CUMPRIMENTO AQ
QUE DISPÕE O ARTIGO 36, DA LEI ORGÃ-
NICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, Faço saber
que a Camara Municipal “provou e eu sanciono e Promulgo = seguinte
LEU:
Art, IS Fica instituído o Orgro de Divulgação LA
soar SE a . . a m s
Social do Hunicípio de Horizonte, vinculado administrativemente a Secreta-
rio de Administraç O e Finanças e operrcionsImente no Gabinete do Prefeito
tendo por objetivo dar ecmpla divulga leis, decretos, rtos administra-
tivos e avisos de interesse da Comun idade.
Art. 2º = 0 Orgeo a que se refere o ortigo inte
Prior, tera uma Coordenadoria de divulgação, sendo o provimento do Cargo de
Coorden:dor de Divulgação Publico, símbolo CDA-3, de livre nomenção e exos
neração do Chefe do Poder Exocutivo.
Art. 22 = A carga horaria do cargo aqui insti -
tuido, terá : mesma dursção dos cargos de confiança existentes neste mun i-
ciípio.
Art. 4º - Decreto do Poder Executivo trará nor-
mas e regulamentos para q exercicio drs atribuições do Coordenador de Di-
vulgação Pública.
Art. 5º Esto Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, «sos
!5 de junho de 1990,
Clrammsas Oasar A Sousa
Prereito Municipal
Horizonte - Ce
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CGC 23.555. 196/0001-86 - FONES: 348 0048 - 3480299
HORIZONTE - CE.