norma nº 443/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Pricmpiro Lugo!
LEI Nº 443, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003
O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte LEI:
to Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
suplementar no valor de R$ 106.290,28 (cento e seis mil duzentos e noventa reais e vinte e
oito centavos), para reforço das seguintes dotações:
0101.010310012.001 FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil 32.241,08
3.1.90.13.00 Obrigações Patrimoniais 20.000,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.774,18
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.400,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 7.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.875,02
TOTAL 106.290,28
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei,
terá como fonte de recursos a anulação parcial de dotações e/ou o excesso de
tr arrecadação do exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês
de novembro do ano de 2003.
E AMARA, MUNICIPAL
HORIZONTE - CE
0 & nez 2003
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
rat oo (Sem
nfonia Hevelançe Nunes dajlya
Camara Municipal de Honzonte
Diretora do Dept de Comumeação Socia
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 + Contro + BR 116 « Km 40 + Horizonte « Coará
CEP: 62.880-000 + CNPJ; 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 336.6000 +» Fax: (85) 336.6020 ba
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Mm: C4ProfetolLe rº 4439-2003 Crédito acitina! supiomentar