norma nº 444/2003

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI Nº 444, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
a constituir caução
onômica Federal e
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a constituir, junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, sob a forma de caução financeira, garantia no montante de R$-
421.247,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos e quarenta € sete reais),
pertinente aos financiamentos concedidos pela citada CAIXA aos beneficiários do
empreendimento a ser realizado em Horizonte, compreendendo a construção de
223 (duzentas €& vinte e três) casas de alvenaria, de 34,38 mê de área construída,
para substituição de igual número de casas de taipa, beneficiando famílias
reconhecidamente pobres na forma da Lei, na circunscrição geográfica deste
município de Horizonte.
art. 2º À garantia referida no art. 4º acima é produto do custeio, de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Horizonte, à razão de R$-1 .889,00 (mil,
oitocentos € oitenta e nove reais) por cada uma das 223 habitações à serem
construídas com subsídio do Programa do Governo Federal, conforme dispõe o art.
“a 3º adiante.
Art. 3º O empreendimento explicitado no art. 1º acima se insere no PSH —
PROGRAMA DE suBsíDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
administrado pela referida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 (nove) dias do mês
de dezembro de 2003.
CAMARA MUNICIPA
Q ] HORIZONTE - CE
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA 46 ne 2003
Prefeito Municipal Musa Blat! Ph
Av, Pres, Castol ag
. o Branco, 1782 + Centro + . 1
CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PRB: (80) 296.6000« Fax Er jo
; (85) 336.6000 « Fax: (85) 336.602! Tamara Municipal ce Mon
Diretor Geral
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