norma nº 493/2005

DT
as
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI 493 DE 11 DE MARÇO DE 2005
1
| Autoriza o poder executivo à abrir, adicional ao vigente orçamento, |
|
o crédito especial que indica e dá outras providências.
pad!
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que à Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento O crédito
especial no valor de R$ 244.000,00 (duzentos € quarenta e quatro mil reais), criando a
seguinte dotação:
0501.10.301171 Uso — Implantação do Centro de Saúde do Trabalhador — R$
244.000,00
[3.3,90.14.00 | Diárias = Chi == — 15.000,00]
[33.00 30.00 | Material de Consumo go IRS [TT 53.400,00]
| 3.3.90.33.00 [Passagens € Despesas com Locom Go = [R$] ECA 5.000,00 |
[3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |R$SL 26.000,00 |
[3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica IRS! — 22.000,00]
[4 4.90.52.00 | Equipamentos € ateriPemanento IR8L = 1112.600,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito, de que trata O art. 1º desta Lei,
terá fonte de recursos financeiros a liberação de recursos do convênio firmado com O
Governo Federal e contra partida da Prefeitura, através de anulação parcial de dotações
destinadas a Construção e equipamentos do centro de saúde.
Art. 3º O programa e à ação constantes do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei ficam
integradas ao Plano Plurianual 2002-2005 e às metas fiscais referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O presente exercício.
Art. ica O chefe do Poder Executivo autorizado a suplemen T | o em
4º F : le tar O projeto ora criad
até 20% (vinte por cento do valor deste crédi ial, na O i iti
io fir ; ) dito especi I, corrência de aditivos ao
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na d |
o g ata de sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MU
O do aro de RUDS: NICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias do mês de
Francisco César di
3 é e Sou
Prefeito Constitucional de é a