| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Z ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE Autoriza o Poder Executivo a al ni vigente orçamento, O € indica e dá outras provide O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que à Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, O crédito especial de R$100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação: [0701.123613612.059 | MANUTENÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO ad [33504300 Subvenções Sociais RS] 72.000,00 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo MS “3.000,00 | |3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa RS| 6.000,00 | E = ElsiodlEd “= | pus [3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa |RS 15.000,00 [O uid maneio o [4490.5240 LU uipamentos e Material Permanente [RS| 4.000,00 Art. 2º A Úespesa decorrente de abertura de crédito de que trata o artigo anterior será cobe'ta com recursos provenientes da anulação parcial de dotações, em conformid « le com o) disposto no art. 43 da Leino. 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A A ERR Spestiã ya PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias dc mês de abril do ano de 2005. |] | ae César Ge Sousa Prefeito Constitucional de Horizonte Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro * BR 116 Ê | y e * Km 40 + . CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 * PABX: (85) Es Ph, “Asa Oradatanadão res SAR partir do ai td EL DR rele d rev aaE a GU -JO0E TOURO espUciar MicanberçãO Doo si ati