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norma nº 497/2005

Tipo Lei
Número / Ano 497 / 2005
Date 2005-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id577

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Z
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo a al ni
vigente orçamento, O €
indica e dá outras provide
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que à Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento, O crédito especial de R$100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte
dotação:
[0701.123613612.059 | MANUTENÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO ad
[33504300 Subvenções Sociais RS] 72.000,00 |
3.3.90.30.00 Material de Consumo MS “3.000,00 |
|3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa RS| 6.000,00 |
E = ElsiodlEd “= | pus
[3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa |RS 15.000,00
[O uid maneio o
[4490.5240 LU uipamentos e Material Permanente [RS| 4.000,00
Art. 2º A Úespesa decorrente de abertura de crédito de que trata o artigo anterior
será cobe'ta com recursos provenientes da anulação parcial de dotações, em
conformid « le com o) disposto no art. 43 da Leino. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A A
ERR Spestiã ya
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias dc
mês de abril do ano de 2005.
|]
|
ae César Ge Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro * BR 116
Ê | y e * Km 40 + .
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 * PABX: (85) Es Ph,
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