norma nº 499/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em Primeiro Lugar!
LEI Nº 499, DE 14 DE ABRIL DE 2005
Estabelece Projeto de Lei como forma de
tramitação de propostas de denominação
vias, prédios, logradouros públicos e
similares e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
to Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Somente através de “PROJETO DE LEI" serão as matérias tratadas no Art.
2º abaixo, apreciadas e votadas no Poder Legislativo de Horizonte.
Art. 2º Receberão a forma e a tramitação de “PROJETO DE LEI" as matérias que
envolvam denominação de ruas, vias artérias, avenidas, logradouros, praças,
prédios públicos e similares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“+ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 (onze) dias do
mês de abril do ano de 2005.
ns César ps >
Prefeito Constitucional de Horizonte
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro + BR 116 * Km 40 » Horizonte * Ceará
CEP: 62.880-000 « CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 336.6000 * Fax: (85) 336.6020
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