norma nº 503/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
O Povo em
Primeiro Lugar!
LEI Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2005
Concede aumento aos servidores ocupantes de
cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de
Horizonte, na forma que indica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aumento nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo
da Câmara Municipal de Horizonte, no percentual de 8% (oito por cento), que
incidirá sobre o vencimento base de todos os servidores efetivos.
Parágrafo Único. O aumento a que se refere o caput deste artigo retroagirá ao dia
1º (primeiro) de maio de 2005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 (vinte e sete) dias
do mês de maio do ano de 2005.
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
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