norma nº 505/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
n Primeiro Lugar
LEI Nº 505, DE 01 DE JUNHO DE 2005
|
Altera vencimentos na forma que indica e
| adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As tabelas salariais constantes no anexo VIII do art. 4º da Lei Municipal 368,
de 19 de abril de 2002, passam a vigorar com os valores e referências constantes
do Anexo | desta lei. E
Art. 2º Os Anexos Ill, IV e VI que tratam da Estrutura Nominal dos Grupos
Ocupacionais, das Categorias Funcionais das Carreiras dos Cargos/Classes e das
Referências, da Hierarquização dos Cargos e do Quadro de Pessoal das
Categorias Funcionais: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional — ATO,
Atividade de Apoio à Tributação, Arrecadação e Fiscalização — ATF e Atividades
Auxiliares de Saúde — ATS, a que se referem os arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº
368, de 19 de abril de 2002, passam a vigorar conforme o Anexo Il desta Lei.
Art. 3º Fica assegurado aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, o vencimento
igual ao Salário Mínimo vigente no país.
Art. 4º Fica assegurado aos servidores aposentados os mesmos percentuais de
aumento que os servidores efetivos percebem relativamente aos cargos que Os
aposentados exerciam no ato de suas aposentadorias, tratamento igualmente
extensivo aos pensionistas.
Art. 5º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de maio de 2005.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 1º (primeiro) dia do
mês de junho do ano de 2005.
Francisco César de Sousa e ati
Prefeito Constitucional de Horizonte (itoro as
” ga. AQ
ç
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro » BR 116 * Km 40 + Horizonte + Ceará
CEP: 62.880-000 * CNPJ; 23.555,196/0001-86 + PABX: (85) 3236.6000 * Fax: (85) 336.6020
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Horizonte
O Povo em Primeiro Lugar
Anexo | a que se refere o art. 1º, da Lei nº 505/2005.
Tabela Salarial
I- Atividades de Nível Superior - ANS e Atividades de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização — TAF
Ç Ref. | 20 horas 40 horas
1 900,00 1.800,00
[7 en 945,00 1.890,00
3 992,00 SE 1.984,00
4 a 1.042,00 2.084,00
5 1.094,00 2.188,00 |
6 | 1.149,00 2.298,00
7 1.206,00 2.412,00
8 1.266,00 | 2.532,00
tg H- Serviços Especializados de Medicina — SEM
Eloa [o
Ref. 20 horas 40 horas
3.300,00
1.818,00
3.636,00
4 1.909,00 3.818,00
5 2.004,00 4.008,00
6 i 2.104,00 “4.208,00
7 | 2.209,00 4.418,00
[ 8 2.319,00 ] 4.638,00
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Av, Pres; Castelo Branco, 1782 * Centro « ER 115 + Km 40 + Horizonte + Ceará eia
CEP: 62880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 336.6000 * Fax: (85) 336.6
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Y ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizont
O Povo em Primeiro Luguel
Anexo | a que se refere o art. 1º da Lei nº 505/2005. Cont...
Ill- ' Serviços Especializados de Saúde - SES
Ref. 20 horas 40 horas
A "90000 | 1.800,00. Sn)
SERIES Ena — 189000
EA 99200 [1.984,00
- 4 E 1.042,00 E 2.084,00
5 1.094,00 2.188,00
SR — 41.149,00 2.298,00
7 | -B260%0 2.412,00
8 | o 4260 | 2.532,00
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Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro * BR 116 + Km 40 + Horizonte - Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 336.6000 * Fax: (85) 336.6020
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Horizonte
em Primeiro Lug
Anexo | a que se refere o art. 1º da Lei nº 505/2005 cont.
Tabela Salarial das Categorias Funcionais: Atividade de Apoio Administrativo
e Operacional — ATO, Atividade de Apoio à Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — ATF e Atividades Auxiliares de Saúde — ATS
Cargo Função Refurênicia Jornada de Trabalho | Jornada de Trabalho
im | Ê 20 h/s | 40h/s |
1 150,00 300,00
pm 2 158,00 316,00
3 166,00 332,00
Auxiliar de Serviços Gerais 4 174,00 348,00
Auxiliar de Serviços Médicos 5 183,00 366,00
6 192,00 384,00
Vá 202,00 404,00
E Ê 8 212,00 IE 424,00
Auxiliar de Farmácia É 9 185,00 370,00
Digitador 10 194,00 388,00
Operador de Raio X 11 204,00 408.00
Auxiliar de Traumatologia K
Agente de Administração 12 214,00 428,00
Fiscal de Vigilância Sanitária 13 225,00 450,00
Instrutor de Esporte 14 236,00 472,00
Operador de Máquinas Leves 15 248,00 496,00
Guarda Municipal
Eletricista
Ped Consultório 16 260,00 520,00
a Dentário Ê
GA 230,00 460,00
Auxiliar de Enfermagem 18 242,00 484,00
Agente de Manutenção 19 254,00 508,00
paso 20 267,00 534,00
nara tido 21 280,00 560,00
steam 22 294,00 588,00
Agente de Saúde Pública 23 309,00 618,00
24 324,00 648,00
Técnico em Agropecuária 25 250,00 500,00
Técnico em Contabilidade 26 263,00 | 526,00
Técnico em Edificações
Técnico em Enfermagem 27 o Ps
Técnico em Higiene Dental 28 290,0 '
Técnico em Laboratório 29 305,00 610,00
Técnico em Raio X 30 320,00 640,00
Topógrafo 31 336,00 672,00
32 353,00 706,00
CAMARA MUNICIP DE HORIZONTE
Av. Pres, Castelo Branco, 1782 * Centro» BR 17 ssa e a dA O dê. ?
CEP: 62.880-000 * CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 336.6000 « Fax: (85) o de Carmo Moreira de Ss
Sutatora | eepelatnva ê
ESTADO DO CEARÁ
X PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizont
Primeiro Lugue
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
Fiscal de Tributos Municipais 43
Fiscal de Obras e Posturas 44
Programador 45
Secretário Escolar 46
47
48
Maestro
(*) Atividades de Apoio Operacional
(*) Atividades Auxiliares de Saúde
(*) Atividades de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
285,00
299,00
314,00
330,00
347,00
364,00
382,00
401,00
325,00
341,00
358,00
376,00
395,00
415,00
436,00
458,00
CA.
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro « BR 116 * Km
CEP: 62.880-000 * CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 3
fia de ro Sage
Logos
570,00
598,00
628,00
660,00
694,00
728,00
764,00
802,00
650,00
682,00
716,00
752,00
790,00
830,00
872,00
916,00
Mana E Carmo Moreure de
Radalora na
40 » Horizonte * Ceará
36.6000 » Fax: (85) 336.6020
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Horizonte
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Anexo Il a que se refere o art. 2º da Lei nº 505/2005.
Tabela Salarial - Continuação
Faixa Cargo Referências
j “| Auxiliar de Serviços Médicos 1aB
Auxiliar de Serviços Gerais 1aB
Auxiliar de Farmácia Ê 9a 16
|Digitador | 9a 16
Operador de Raios-X 9a 16
Auxiliar de Traumatologia 9a 16
Agente de Administração E 9a 16
2 Fiscal de Vigilância Sanitária 9a 16
No Instrutor de Esportes 9a 16
Operador de Máquinas Leves
| 9a 16
Auxiliar de Laboratório 9a 16
Guarda Municipal 9a 16
Eletricista = 9a 16
Atendente de Consultório Dentário 9a 16
Auxiliar de Enfermagem 17 a24
Agente de Manutenção 17a24
3 Motorista 17a24
| Músico 17a24
Operador de Máquinas Pesadas 17a24
Agente de Saúde Pública 17a24
[Técnico em Raios —X
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas
Técnico em Agropecuária 25a 32
Técnico em Contabilidade o 25a 32 11
Técnico em Edificações 25 a 32
Técnico em Enfermagem o 25 a 32 |
4 | | Técnico em Higiene Dental 25 a 32
Técnico em Laboratório 25 a 32
Programador
| Secretário Escolar
Categorias Funcionais:
41a 48
e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO
I 41a 48
gjado |
41a 48
e Atividades Auxiliares de Saúde — ATS
* Atividades de Apoio de Tributação, Arrecadação e Fiscalização — TAF
6 fi pao DE y/À "
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 « Km 40 + Horizonte * Ceará att M Carmo u ; da
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CEP; 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.6000 * Fax: (85) 336.6020
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