| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO CEARÁ , PREFEITURA MUNICIPAL DO CEARÁ Horizonte O Povo em Primeiro Lugar! LEI Nº 561, DE 22 DE MAIO DE 2006 = Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que índica o dá outras providências. AS ES di O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito Go especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) criando as seguintes dotações: 11 — Fundo Municipal da Seguridade Social do Servidor de Horizonte 1101 — Fundo Municipal da Seguridade Social - FMSS 09 — Previdência Social 122 — Administração Geral 0006 — Apoio Administrativo 1.067 - CONCLUSÃO DA REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO FMSS 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - R$ 12,000,00 ' Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos proveniente da anulação da seguinte dotação: 14 — Fundo Municipal da Seguridade Social do Servidor de Horizonte 1101 - Fundo Municipal da Seguridade Social — FMss 09 — Previdência Social 122 — Administração Geral 0803 — Gestão das Políticas de Previdência Social ty 2.081 — Serviços Administrativos do FMSS , 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 12.000,00 Art. 3º A Ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2006-2009 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art, 1º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de 2006. FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA Prefeito Constitucional de Horizonte Eluinia dia Situ Assessoy ler Lacslatwo Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Contro + BR 118 « Km 40 » Horizonte » Ceará 3)/ 2006 CEP: 62.880-000 + CNPJ; 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.6000 « Fax: (85) 336.6020 Mom os Papa oo,