norma nº 563/2006

O
hj ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte LEI Nº 563, DE 22 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a Garantia de Educação Nutricional á|
População Carente e Acompanhamento Nutricional de |
Gestantes, Crianças até 06 (seis) anos de idade e Idosos. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Parágrafo Único — Terão prioridade no atendimento as famílias em que pelo
menos um dos responsáveis se encontrar desempregado.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades privadas
que desenvolvam atividades de educação nutricional para atingir os objetivos
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de maio do ano de 2006,
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
Elite da Stud
Assessor Ter Legi
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Av. jares. Castolo Branco, 1782 « Centro « BR 116 + Km 40 » Horizonte « Ceará 2 [ ) 05/2006,
CER: 52.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 336.600 + Fax: (85) 2336.6020 i
Ara. ErAssessota Juridesitas Tunidigais noel à ERRINCR PSL