norma nº 566/2006

. ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL:DE HORIZONTE
LEI Nº 566, DE 01 DE JUNHO DE 2006
1
Ajusta os salários dos servidores do Poder Executivo |
na forma que Indica e adota outras providências.
aaa)
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º No âmbito do Poder Executivo de Horizonte é fixado o PISO
SALARIAL em R$-350,00 (trezentos e cinquenta) reais, acompanhando o
valor estabelecido pelo Governo Federal. .
e
Art. 2º Fica reajustada em 5,00% (cinco por cento) a remuneração salarial de
todos os servidores desta Edilidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de maio de 2006, revogadas as disposições em
contrário .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no 1º (primeiro) dia
do mês de junho de 2006.
5 Z qe dA
FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
Dad
Av. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 115 + Km 40 + Horizonte * Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 » PABX: (85) 3236.6000 + Fax: (85) 336.6020 E
E
Arq. Esfssessora JurisicaLes municipais necasiLei 565-2006 remusta salários 1 fis piso salarial mino 005