norma nº 567/2006

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Fo FOTO | LEI Nº 567, DE 01 DE JUNHO DE 2006
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49:45
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
À sb lnó
| indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal detretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei municipal 556, de 17 de março de;2006, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado no Projeto de Lei
ts pertinente, a doar terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte, situado no
bairro Distrito Industrial, conforme caracterizado no art. 2º desta Lei, à empresa FLEX'ART
INDÚSTRIA DE CLICHÊS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 06.867.290/0001-51.
Art. 2º A área doada, previamente avaliada pelo valor de R$-60.000,00 (sessenta mil
reais) será de 6.391,15 m? (seis mil, trezentos e noventa e um metros quadrados e
quinze centésimos), para nela ser instalada a planta industrial da FLEX'ART
INDÚSTRIA DE CLICHÊS LTDA, destinada aos seguintes objetivos sociais: indústria,
comércio e serviços de clichês e facas de corte e vinco e seus derivados, terreno a ser
desmembrado de imóvel maior, na seguinte forma e com as seguintes confrontações:
ao norte (frente), por mede, do p1 ao p2, 59,20 metros, extremando com a Rua Ten.
Sebastião Soares de Freitas, distando 524,00 metros da Av. Pres, Castelo Branco (BR
116. Km 43); ao leste (lado direito), no sentido norte/sul, por onde mede, do p2 ao p3.
108,10 metros, extremando com terras do Distrito Industrial de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; ao sul (fundos), no sentido leste-oeste, por onde
mede, do p3 ao p4, 59,20 metros, extremando com terreno de propriedade da indústria
ROTAPLAN, antes terras do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte: e ao oeste (lado esquerdo), sentido sul-norte, por onde mede, do p4 ao
p1, 108,10 metros, extremando com terras da empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
PRODUTOS DE LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA,, antes terras do Distrito Industrial de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, sendo que o terreno ora doado está
encravado em imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de Horizonte, área Il do
Distrito Industrial, Registro R-1-6052-Carta de Adjudicação averbada às fls. 105, Livro
2. matrículas de nºs 2287 e 5598, do Registro de Imóveis do 2º Ofício - Comarca de
Pacajus - Ceará. A instalação da empresa no imóvel doado propiciará a oferta, na sua
fase inicial, de 20 (vinte) empregos diretos, consolidando a ocupação do Distrito
Industrial de Horizonte, após o investimento de R$ 1.005.750,00 (um milhão, cinco mil
e setecentos e cinquenta reais) e previsão de faturamento anual de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais), conforme projeto de instalação e protocolo de intenção em
poder da Companhia de Desenvolvimento do Ceará — Che
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BR 116 « Km 40 + Horizonte » EUA
PABX: (85) 338. 1200 » Fax: (85) 336.1344 (27 -
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 10 (dez) anos, a fim de que se resguarde a finalidade da
presente doação, podendo, entretanto, no mesmo periodo, ser objeto de garantia real
hipotecária a instituições financeiras. desde que a garantia tenha vínculos com os objetivos
sociais da empresa.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado para o Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.” |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no 1º (primeiro) dia do mês de junho
de 2006.
en a E usa
Prefeito Constitucional de Horizonte
Coord, de Recursos Humanos
Horisente . GE.
Av, Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro * BR 116 + Km 40 + * Ceará
CEP: 62.880-000 » CNPJ: 23.555.196/0001-86 « PABX: (85) 336.1200 » Fax: (85) 336.1344
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