norma nº 519/2005

| X ) ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Horizonte
LEI Nº 519, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a doar O imóvel |
| que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que à Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situado no Distrito Industrial, conforme caracterizado
no art. 2º desta Lei, à empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.807 .972/0006-50.
Art. 2º A área doada será de 126.495,30 mº (cento e vinte € seis mil, quatrocentos €
noventa e cinco metros quadrados € trinta centésimos), para nela relocar & modernizar
a planta industrial da Companhia Industrial de Vidros — CIv, destinada à produção de
embalagens de vidro, terreno com as seguintes confrontações: ao sul (frente), lado
ímpar no sentido oeste/leste, por onde mede 191 99 metros, extremando com à Au.
Omar Coelho, distando aproximadamente 625,88 metros para à esquina com à Av.
Pres. Castelo Branco (BR 116 Km 43), ao norte (fundos), no sentido leste/oeste, por
onde mede 191,99 metros, extremando com terras do Distrito Industrial, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a leste, no sentido sulínorte, por
onde mede 657,52 metros, extremando com terras do Distrito Industrial de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte; e a oeste, no sentido norte/sul, por onde mede
659,05 metros, extremando ainda com terras do Distrito Industrial de propriedade da
prefeitura Municipal de Horizonte.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por UM período de 10 (dez) anos, à partir da data de vigência
desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo,
entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que O financiamento
pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto,
haja permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois) dias dc
mês de agosto de 2005.
aaa César de ida
Prefeito Constitucional de Horizonte
onça) ape * Centro * BR 116 » Km 40 « Horizonte « Ceará a
880-000 J: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 2336.1200 » Fax: (85) 2336.1344 y