norma nº 520/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
o
Horizonte
O Povo em Primiro Lugar!
LEI Nº 520, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situado na Rua Raimundo Lopes, SN — Cajueiro da
Malhada, à Cooperativa dos Apicultores da Região do Semi-Árido Ltda, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.462.960/0001-61 conforme caracterizado no art. 2º desta Lei.
Art. 2º A área doada será de 6.467,5 m? (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete
metros quadrados e cinquenta centésimos), para nela instalar-se o centro de
beneficiamento, transformação e comercialização dos produtos apícolas da
Cooperativa dos Apicultores da Região do Semi-Árido Ltda, terreno com as seguintes
confrontações: ao oeste (frente), por onde mede 93,00 metros; limitando-se com a
Rua Raimundo Lopes, antes Avenida Central (A), esquina da Rua do Contorno Norte,
do loteamento Morada Sul do Horizonte; ao leste (fundos), por onde mede 106,00
metros: limitando-se com as terras da Visão Empreendimentos Imobiliários,
Loteamento Panorama dos Cajueiros; ao norte, por onde mede 74,00 metros;
limitando-se com a Rua do Contorno Norte, esquina da Rua Raimundo Lopes, antes
Avenida Central (A), do loteamento Morada Sul do Horizonte; e ao sul, por onde mede
65 metros limitando-se com a Rua (N), esquina da Rua Raimundo Lopes, antes
Avenida Central (A), do loteamento morada Sul do Horizonte.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 10 (dez) anos, a partir da data de vigência
desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo,
entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento
pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da cooperativa e, para
tanto, haja permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de agosto de 2005.
Francisco César de e
Prefeito Constitucional de Horizonte
Ay. Pres. Castelo Branco, 1782 + Centro « BR 116 * Km 40 « Horizonte + Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-B6 + PABX: (85) 3361200 « Fax: (85) 336.1344
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