norma nº 523/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
N
LEI 523, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005
Institui Plano Municipal de Educação, Cultura |
de Horizonte, na forma que indica
providências.
e Desporto
e adota outras
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Horizonte
para o triênio 2006 a 2008, que engloba os programas e ações referentes à área da
educação, cultura e desporto, nos termos do documento de igual nome, que faz parte
integrante desta Lei, com o tema EDUCAÇÃO: A CADA DIA UM NOVO HORIZONTE.
Art. 2º Novos programas e novas ações não contemplados no Plano objeto desta Lei
poderão ser efetivados, desde que apreciados pela Comissão Especial Interinstitucional
de Sistematização e Articulação do Plano Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e
com a aprovação do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
bem como do Prefeito Municipal de Horizonte.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de outubro de 2005.
au
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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Av. Pres. Castelo Branco, 1782 * Centro « BR 116 « Km 40 » Horizonte * Ceará
CEP: 62.880-000 + CNPJ: 23.555.196/0001-86 + PABX: (85) 336.1200 + Fax: (85) 336,1344
dm Nideamemeis Liviidcairaicine do LefiPentato | ei 125206 Plano un. da Educação, Culure é Despao